150 anos sem pena de morte (1867-2017)

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Em 1867, em pleno reinado de D. Luís I (1838-1889), o Ministro da Justiça português Manuel Baptista, avançou com a proposta de abolição da pena de morte para crimes civis em Portugal. A proposta foi aprovada por decreto, na Câmara dos Pares do Reino em 1 de julho do mesmo ano.

Carta de lei de 1867 que aprova a abolição da pena de morte em Portugal

Carta de lei pela qual D. Luís sanciona o decreto das Cortes Gerais de 26 de junho de 1867 que aprova a reforma penal e das prisões, com abolição da pena de morte. 1867-06-26 a 1867-07-01. Portugal, Torre do Tombo, Leis e ordenações, Leis, mç. 31, n.º 64, PT/TT/LO/003-31-64, Direção-Geral do Livro dos Arquivos e das Bibliotecas. http://antt.dglab.gov.pt/exposicoes-virtuais-2/carta-de-lei-da-abolicao-da-pena-de-morte-1867-marca-do-patrimonio-europeu/

Portugal, o país de brandos costumes foi pioneiro na Abolição da Pena de Morte

Portugal foi assim pioneiro na abolição deste tipo de pena (embora o Código de Justiça Militar português apenas a tivesse abolido definitivamente em 1976), e a dimensão deste ato teve um enorme impacto por toda a Europa.

Nos dias de hoje, o velho continente europeu tem uma figura de destaque nesta matéria, pelo número de países abolicionistas que reúne. Contudo, algumas dessas resoluções são ainda algo recentes: o Reino Unido em 1973 e a França em 1981.

No resto do mundo, a pena de morte está ainda prevista no quadro jurídico de muitos países. E, infelizmente, esta é uma situação que se tende a agravar como resultado dos atentados terroristas dos últimos tempos.

A Carta de Lei de 1867 tem um enorme valor simbólico para a União Europeia. Redigida há um século e meio, representa os valores fundamentais de tolerância e respeito pela vida humana, que se encontram reproduzidos na sua Carta dos Direitos. A Carta de Lei de 1867 foi por tudo isto reconhecida, em 2015, como Marca do Património Europeu (Decisão nº 1194/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho).

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